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PEC 338/1996 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Transformada na Emenda Constitucional 18/1998 |
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Origem: |
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MSC 246/1996 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/03/1996 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o regime constitucional dos militares |
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Explicação da Ementa |
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VINCULANDO AS FORÇAS ARMADAS AO ESTADO; TRANSFORMANDO A
DENOMINAÇÃO SERVIDOR PUBLICO MILITAR, PARA MILITAR E RETIRANDO A OBRIGATORIEDADE DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO SER REALIZADA NOS MESMOS INDICES E DATAS DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 21, INCISO XXII; ARTIGO 37, INCISO X E INCISO XV, ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "C" E ALINEA "F"; ARTIGO ARTIGO 144, PARAGRAFO SEXTO E ACRESCENTANDO PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 142. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/02/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/98. DOFC 06 02 98 PAG 0001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/04/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR. |
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10/04/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADA A CCJR. |
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10/04/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 04 96 PAG 9746 COL 02. |
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03/05/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCD 01 06 96 PAG 15906 COL 01. |
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03/07/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP JARBAS LIMA. |
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03/07/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 338-A/96). DCD 10 08 96 PAG 22291 COL 01. REP. DCD 29 10 97 PAG 34426 COL 02. |
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23/10/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. |
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24/10/1996 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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RELATOR DEP WERNER WANDERER. DCD 25 10 96 PAG 27913 COL 02. |
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25/10/1996 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES. |
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13/11/1996 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS PELO DEP HELIO ROSAS. |
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15/07/1997 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO; PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01 E 05; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03 E 04. |
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22/07/1997 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER A ESTA, COM SUBSTITUTIVO; PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS DE 01 A 05 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 02 A 04 E FAVORAVEL PARCIALMENTE AS DE 01 E 05, CONTRA OS VOTOS DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH E, EM SEPARADO, DO DEP JOSE GENOINO. |
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22/08/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 338-B/96. DCD 12 08 97 PAG 22705 COL 01. REP: DCD 01 11 97 PAG 34878 COL 02. |
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26/08/1997 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTA PROPOSTA. DCD 27 08 97 PAG 25169 COL 01. |
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27/08/1997 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. |
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03/09/1997 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCD 04 09 97 PAG 26562 COL 01. |
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10/09/1997 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, POR O2 SESSÕES, EM FACE DE ACORDO DOS SENHORES LIDERES. DCD 11 09 97 PAG 27840 COL 01. |
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17/09/1997 |
Plenário (PLEN) |
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CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP: HAROLDO LIMA, JOSE GENOINO E SILAS BRASILEIRO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. DCD 18 09 97 PAG 28883 COL 01. |
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24/09/1997 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 03 DA ORDEM DO DIA, SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-357; NÃO-89; ABST-01; TOTAL-447. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01, ANTES DAS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01, DO DEP HELIO ROSAS: SIM-374; NÃO-64; ABST-02; TOTAL-440. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 03, DO DEP MIRO TEIXEIRA: SIM-105; NÃO-316; ABST-04; TOTAL-425. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP ABELARDO LUPION A EMENDA AGLUTINATIVA 01. PREJUDICADOS E RETIRADOS O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. |
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24/09/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 25 09 97 PAG 29588 COL 02. |
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16/10/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 338-C/96. DCD 04 04 98 PAG 9129 COL 02. |
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22/10/1997 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-379; NÃO-58; ABST-05; TOTAL-442. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES. EXCLUSÃO DO TEXTO DA EXPRESSÃO 'INCISOS II A VIII', CONSTANTE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 42, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO, DADA PELO ARTIGO SEGUNDO DA PROPOSTA DE EMENDA COSNTITUCIONAL 338, DE 1996, OBJETO DE DVS DA DEP SIMARA ELLERY E OUTROS: SIM-66; NÃO-337; ABST-02; TOTAL-405. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP WERNER WANDERER. |
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22/10/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 338-D/96. DCD 23 10 97 PAG 33707 COL 02. |
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28/10/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/1088/97. |
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05/02/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/98. DOFC 06 02 98 PAG 0001 COL 01. |
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