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PEC 338/1996 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Transformada na Emenda Constitucional 18/1998 |
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Origem: |
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MSC 246/1996 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/03/1996 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o regime constitucional dos militares |
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Explicação da Ementa |
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VINCULANDO AS FORÇAS ARMADAS AO ESTADO; TRANSFORMANDO A
DENOMINAÇÃO SERVIDOR PUBLICO MILITAR, PARA MILITAR E RETIRANDO A OBRIGATORIEDADE DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO SER REALIZADA NOS MESMOS INDICES E DATAS DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 21, INCISO XXII; ARTIGO 37, INCISO X E INCISO XV, ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "C" E ALINEA "F"; ARTIGO ARTIGO 144, PARAGRAFO SEXTO E ACRESCENTANDO PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 142. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORÇAS ARMADAS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, POLICIA, ATIVIDADE AEROPORTUARIA.
_ NORMAS, EQUIPARAÇÃO, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO
CIVIL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, SIMULTANEIDADE, INDICE, DIFERENÇA, DESVINCULAÇÃO, MILITAR, COMPETENCIA PRIVATIVA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, LEIS, REGIME JURIDICO, PROVIMENTO,
CARGO MILITAR, PROMOÇÃO, ESTABILIDADE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS,
SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO MILITAR.
_ ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MEMBROS, FORÇAS ARMADAS, EXERCITO,
MARINHA, AERONAUTICA, MILITAR, VINCULAÇÃO, ESTADO, NORMAS,
ABRANGENCIA, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, TRANSFERENCIA, RESERVA
REMUNERADA, ACEITAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, EMPREGO PERMANENTE, CIVIL, POSSIBILIDADE, MILITAR DA ATIVA, REGULAMENTAÇÃO, ACEITAÇÃO, CARGO PROVISORIO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, AGREGADO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PRAZO, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, ACEITAÇÃO, AUSENCIA, CONSULTA, MINISTERIOS MILITARES, PROIBIÇÃO,
SERVIÇO ATIVO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO, CANDIDATO, PERDA, CARGO MILITAR, OFICIAIS, OFICIALATO, JULGAMENTO, JUSTIÇA, PRAZO, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA MILITAR, LEIS, REQUISITOS, INGRESSO, FORÇAS ARMADAS, LIMITE DE IDADE, ESTABILIDADE, INATIVIDADE, DIREITOS, DEVERES, REMUNERAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/02/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/98. DOFC 06 02 98 PAG 0001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/04/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR. |
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10/04/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADA A CCJR. |
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10/04/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 04 96 PAG 9746 COL 02. |
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03/05/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCD 01 06 96 PAG 15906 COL 01. |
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03/07/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP JARBAS LIMA. |
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03/07/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 338-A/96). DCD 10 08 96 PAG 22291 COL 01. REP. DCD 29 10 97 PAG 34426 COL 02. |
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23/10/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. |
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24/10/1996 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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RELATOR DEP WERNER WANDERER. DCD 25 10 96 PAG 27913 COL 02. |
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25/10/1996 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES. |
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13/11/1996 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS PELO DEP HELIO ROSAS. |
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15/07/1997 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO; PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01 E 05; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03 E 04. |
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22/07/1997 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER A ESTA, COM SUBSTITUTIVO; PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS DE 01 A 05 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 02 A 04 E FAVORAVEL PARCIALMENTE AS DE 01 E 05, CONTRA OS VOTOS DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH E, EM SEPARADO, DO DEP JOSE GENOINO. |
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22/08/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 338-B/96. DCD 12 08 97 PAG 22705 COL 01. REP: DCD 01 11 97 PAG 34878 COL 02. |
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26/08/1997 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTA PROPOSTA. DCD 27 08 97 PAG 25169 COL 01. |
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27/08/1997 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. |
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03/09/1997 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCD 04 09 97 PAG 26562 COL 01. |
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10/09/1997 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, POR O2 SESSÕES, EM FACE DE ACORDO DOS SENHORES LIDERES. DCD 11 09 97 PAG 27840 COL 01. |
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17/09/1997 |
Plenário (PLEN) |
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CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP: HAROLDO LIMA, JOSE GENOINO E SILAS BRASILEIRO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. DCD 18 09 97 PAG 28883 COL 01. |
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24/09/1997 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 03 DA ORDEM DO DIA, SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-357; NÃO-89; ABST-01; TOTAL-447. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01, ANTES DAS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01, DO DEP HELIO ROSAS: SIM-374; NÃO-64; ABST-02; TOTAL-440. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 03, DO DEP MIRO TEIXEIRA: SIM-105; NÃO-316; ABST-04; TOTAL-425. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP ABELARDO LUPION A EMENDA AGLUTINATIVA 01. PREJUDICADOS E RETIRADOS O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. |
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24/09/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 25 09 97 PAG 29588 COL 02. |
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16/10/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 338-C/96. DCD 04 04 98 PAG 9129 COL 02. |
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22/10/1997 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-379; NÃO-58; ABST-05; TOTAL-442. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES. EXCLUSÃO DO TEXTO DA EXPRESSÃO 'INCISOS II A VIII', CONSTANTE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 42, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO, DADA PELO ARTIGO SEGUNDO DA PROPOSTA DE EMENDA COSNTITUCIONAL 338, DE 1996, OBJETO DE DVS DA DEP SIMARA ELLERY E OUTROS: SIM-66; NÃO-337; ABST-02; TOTAL-405. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP WERNER WANDERER. |
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22/10/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 338-D/96. DCD 23 10 97 PAG 33707 COL 02. |
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28/10/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/1088/97. |
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05/02/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/98. DOFC 06 02 98 PAG 0001 COL 01. |
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