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PL 1783/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maria do Rosário - PT/RS |
22/04/2025 |
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Ementa |
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Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2020), obrigatoriedade, gestor, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), critério, elaboração, relatório, quadrimestre, valor, procedência, aplicação, recursos públicos, dados, educação básica, rede pública de ensino, escola, convênio, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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04/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo |
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05/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
16/12/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1783/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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28/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 1056 |
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16/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS). |
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17/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2025) |
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02/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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11/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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12/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2025) |
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21/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS). |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) |
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05/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra A. |
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12/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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22/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025) |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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04/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva. |
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12/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Erika Kokay. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra B. |
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14/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025). |
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03/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos. |
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08/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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16/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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04/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo |
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05/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1783/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 1783/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1783/2025 |
Parecer do Relator |
09/10/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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PRL 2 CCJC => PL 1783/2025 |
Parecer do Relator |
04/11/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1783/2025 |
Parecer de Comissão |
13/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1783/2025 |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 1783/2025 |
Redação Final |
11/12/2025 |
Laura Carneiro |
|
Redação Final ao PL 1783/2025 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 1783/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 1783/2025 Parecer da Comissão (CCJC) |
|
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|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 1783/2025 |
Parecer do Relator |
11/08/2025 |
Dagoberto Nogueira |
|
Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CE => PL 1783/2025 |
Substitutivo |
11/08/2025 |
Dagoberto Nogueira |
|
Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado. |
|
|
|
SBT-A 1 CE => PL 1783/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Educação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1783/2025 |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 1783/2025 |
Parecer de Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da Comissão (CE) ao PL 1783/2025 |
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|
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|
PL 1783/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1783/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1783/2025 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 1783/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1783/2025 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 1783/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2025 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1783/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/11/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1783/2025 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1783/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/11/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1783/2025 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1783/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1783/2025 |
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CE => PL 1783/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2025 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 1783/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Dagoberto Nogueira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1783/2025 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 1783/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 1783/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2025 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 1783/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2025 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 1783/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Dagoberto Nogueira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1783/2025 |
|
|
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