Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF).
| EMR 1 CCJC => PL 2252/2024 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2252/2024 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Bia Kicis - PL/DF | 22/04/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 22/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 22/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF). | |||||||||||||||