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PEC 233/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 14/1996
Origem: MSC 1078/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/10/1995
Ementa
Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
DEFININDO A RESPONSABILIDADE DOS DIFERENTES NIVEIS DE GOVERNO, NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, NO QUE SE REFERE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL; CRIANDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO; E ESTABELECENDO QUE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES E
DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA, SERA EXERCIDA NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
(DESMEMBRAMENTO NESTA E NA PEC 370/96).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96. DOFC 13 09 96 PAG 18109 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
23/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 95 PAG 2601 OL 02.
23/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
25/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCD 06 12 95 PAG 8089 COL 01.
08/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO, VICENTE ARRUDA, NEY LOPES E REGIS DE OLIVEIRA. DCD 20 04 96 PAG 1366 COL 02.
22/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELOS DEP HELIO BICUDO, VICENTE ARRUDA E REGIS DE OLIVEIRA, APRESENTANDO DECLARAÇÃO DE VOTO, O PRIMEIRO PELA INADMISSIBILIDADE E OS DEMAIS CONCORDANDO COM O RELATOR. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MILTON MENDES, HELIO BICUDO, GILVAN FREIRE, MARCELO DEDA E JOSE GENOINO, RESSALVADOS OS DESTAQUES OFERECIDOS PELO DEP HELIO BICUDO E OUTROS. DCD 20 04 96 PAG 1406 COL 01.
28/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 233-A/95. DCD 22 11 95 PAG 6007 COL 02. REP: DCD 07 02 96 PAG 3697 COL 01.
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE 17 (DEZESSETE) MEMBROS, DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
16/01/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP JOSE JORGE. DCD 17 01 96 PAG 1556 COL 02.
23/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENTE: PRORROGA POR CINCO SESSÕES, A PARTIR DE 26 01 96, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
31/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA: PRORROGAR POR MAIS 06 (SEIS) SESSÕES A PARTIR DE 02/02/96, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
02/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DE 46 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01, PELO DEP OSMANIO PEREIRA; 02 A 07, PELO DEP PAULO BORNHAUSEN; 08, PELO DEP ADYLSON MOTTA; 09 E 10, PELO DEP OSVALDO BIOLCHI; 11 E 12, PELO DEP MARCELO TEIXEIRA; 13, PELO DEP NELSON MARCHEZAN; 14 A 16, PELO DEP SEVERIANO ALVES; 17 E 18, PELA DEP ESTHER GROSSI; 19 A 23, PELA DEP MARISA SERRANO; 24 E 25, PELO DEP PEDRO WILSON; 26, PELO DEP IVAN VALENTE; 27 E 28, PELO DEP FERNANDO ZUPPO; 29 A 31, PELO DEP MAURICIO REQUIÃO; 32 E 33, PELO DEP OSVALDO BIOLCHI; 34 A 36, PELO DEP LINDBERG FARIAS; 37, PELA DEP MARIA VALADÃO; 38 A 42, PELA DEP MARIA ELVIRA; 43, PELO DEP RAUL BELEM, E 44 A 46, PELO DEP ELISEU PADILHA.
14/03/1996 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ELIAS ABRAHÃO, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO, POR 20 SESSÕES, DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO ESPECIAL. DCD 15 03 96 PAG 6808 COL 01.
25/04/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE JORGE, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E, DAS EMENDAS 04, 12, 14, 15, 18, 20, 21, 22, 24, 27, 29, 33, 37, 41, 42, 45 E 46, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 05, 06, 09, 10, 11, 13, 16, 17, 19, 25, 26, 30, 32, 34, 35, 38, 39, 43 E 44, APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS EM SEPARADO DOS DEP ESTHER GROSSI, IVAN VALENTE, PEDRO WILSON, WILSON CAMPOS E LINDBERG FARIAS.
02/05/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 233-B/95. DCD 23 04 96 PAG 10682 COL 02.
07/05/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP IVAN VALENTE, GERSON PERES, PADRE ROQUE, MARISA SERRANO, ESTHER GROSSI E OSVALDO BIOLCHI. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, CONTRA O VOTO DO PT. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO WILSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELA DEP SANDRA STARLING, LIDER DO PT: SIM-107; NÃO-311; ABST-03; TOTAL-421. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DESTA PEC PARA A SESSÃO DO DIA 08 05 96. DCD 08 05 96 PAG 12796 COL 02.
08/05/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ESTHER GROSSI, PAULO BORNHAUSEN, LINDBERG FARIAS, PAES LANDIM E JOSE JORGE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-350; NÃO-94; ABST-11; TOTAL-455. PREJUDICADA AS EMENDAS DA CESP E A PROPOSTA INICIAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA 18, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DE DVS DO DEP LUCIANO ZICA E OUTRO: SIM-76; NÃO-280; ABST-04; TOTAL-360. REJEIÇÃO DA EMENDA 38 (PARA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 60, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO SEXTO, OBJETO DE DVS DO DEP LINDBERG FARIAS E OUTROS: SIM-126; NÃO-210; ABST-04; TOTAL-340. APROVAÇÃO DA EMENDA 26, PARA INSERI-LA, ONDE COUBER NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DE DVS, DO DEP LUCIANO ZICA E OUTROS: SIM-334; NÃO-09; ABST-04; TOTAL-347. REJEIÇÃO DA EMENDA 35, OBJETO DE DVS DO DEP SERGIO MIRADA E OUTRO: SIM-89; NÃO-255; ABST-03; TOTAL-347. PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES. DCD 09 05 96 PAG 13022 COL 01.
08/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CESP PARA ELABORTAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
14/05/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 233-C/95.
22/05/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP LINDBERG FARIAS, OSVALDO BIOLCHI, IVAN VALENTE, SEVERIANO ALVES, ESTHER GROSSI, PEDRO WILSON, MARCONI PERILLO E AYRTON XEREZ. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO. DCD 23 05 96 PAG 14730 COL 02.
12/06/1996 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LINDBERG FARIAS, OSVALDO BIOLCHI, ESTHER GROSSI, PAES LANDIM E JOSE JORGE. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'. DCD 13 06 96 PAG 16686 COL 02.
18/06/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-358; NÃO-82; ABST-02; TOTAL-442. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO RI. DCD 19 06 96 PAG 17531 COL 02.
18/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 233-D/95.
25/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P-582/96.
12/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96. DOFC 13 09 96 PAG 18109 COL 02.