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PAR 1 CDCMAM => PL 4548/1998
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 4548/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 15/12/1999
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/1999 CDCMAM (CDCMAM)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor
Tramitação
Data Andamento
15/12/1999 CDCMAM (CDCMAM)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor