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SBT 2 CASP => PL 2987/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 2987/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Gastão - PSD/CE 22/04/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Tramitação
Data Andamento
22/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).