| PL 1760/2025 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Retirado pelo(a) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Enfermeira Rejane - PCdoB/RJ | 22/04/2025 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceitação, pelas farmácias vinculadas às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), das prescrições de medicamentos realizadas por enfermeiros. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2025 | Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 22/04/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 1760/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceitação, pelas farmácias vinculadas às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), das prescrições de medicamentos realizadas por enfermeiros". | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 28/05/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CSAUDE. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 956 | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE). | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025). | ||||||||||||||||||||||
| 07/08/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 18/08/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 01/09/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2025). | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro e dos Deputados Dr. Frederico e Dr. Zacharias Calil. | ||||||||||||||||||||||
| 07/10/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP). | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | A Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3136/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), que "Requer a retirada do Projeto de Lei n° 1760, de 2025". | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PL n. 1760/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. 3136/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. | ||||||||||||||||||||||