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SBT 5 CCJC => PL 3456/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3456/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Fernanda - PL/MT 12/12/2024
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 5 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL-MT).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 5 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL-MT).