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PLP 100/2025
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Caveira - PL/PA 22/04/2025
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Explicação da Ementa
Alteração: Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985; Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 100/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. ".