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PL 3383/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 833/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Resende - PPS/MS

19/04/2004

Ementa

Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a gratuidade do transporte de universitários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2004

Apense-se este ao PL-833/2003. DCD 28 04 04 pág 18622 col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).

23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-833/2003. DCD 28 04 04 pág 18622 col 02.

27/04/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

27/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004.

05/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.