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MPV 1297/2025
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/04/2025
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/04/2025 a 23/04/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 01/06/2025.
Congresso Nacional: 17/04/2025 a 15/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/08/2025.
17/04/2025
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2025 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
17/04/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 17/04/2025 a 23/04/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 01/06/2025.
Congresso Nacional: 17/04/2025 a 15/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/08/2025.
23/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 65/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, a divulgação do calendário de tramitação da MPV 1297/2025.
23/04/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada Nota Técnica nº 12/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1297/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
24/04/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
07/05/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designados relatora e relator revisor, a Senadora Eliziane Gama e o Deputado Carlos Zarattini , respectivamente.
12/06/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/08/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2025.
13/08/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Sen. Eliziane Gama
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
15/08/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
21/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 922/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "OFCN 230/2025, que comunica o término de prazo da Medida Provisória 1297/2025".
25/08/2025 Plenário (PLEN)
Ato n. 58, de 22/08/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1297, de 2025, no dia 14 de agosto do corrente ano (DOU de 22/08/2025 - Seção 1 - página 01)
16/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 256/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.