REQ 147/2025 CFFC

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Tavares - PDT/RJ

17/04/2025

Ementa

Requer a realização de uma audiência pública para discutir a antecipação de pagamento de precatórios federais adquiridos com elevado deságio por instituições financeiras, originalmente previstos para quitação em 2027, com o objetivo de apurar os impactos fiscais, jurídicos e administrativos dessa prática, bem como possíveis distorções na política pública de precatórios instituída pela Emenda Constitucional nº 114/2021.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/03/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Arquivada em virtude do encerramento da sessão legislativa de 2025.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Apresentação do REQ n. 147/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer a realização de uma audiência pública para discutir a antecipação de pagamento de precatórios federais adquiridos com elevado deságio por instituições financeiras, originalmente previstos para quitação em 2027, com o objetivo de apurar os impactos fiscais, jurídicos e administrativos dessa prática, bem como possíveis distorções na política pública de precatórios instituída pela Emenda Constitucional nº 114/2021".

17/06/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:30 Reunião

•

Aprovado o Requerimento.

26/03/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Arquivada em virtude do encerramento da sessão legislativa de 2025.