REQ 147/2025 CFFC

Requerimento de Audiência Pública

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Tavares - PDT/RJ

17/04/2025

Ementa

Requer a realização de uma audiência pública para discutir a antecipação de pagamento de precatórios federais adquiridos com elevado deságio por instituições financeiras, originalmente previstos para quitação em 2027, com o objetivo de apurar os impactos fiscais, jurídicos e administrativos dessa prática, bem como possíveis distorções na política pública de precatórios instituída pela Emenda Constitucional nº 114/2021.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

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Apresentação do REQ n. 147/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer a realização de uma audiência pública para discutir a antecipação de pagamento de precatórios federais adquiridos com elevado deságio por instituições financeiras, originalmente previstos para quitação em 2027, com o objetivo de apurar os impactos fiscais, jurídicos e administrativos dessa prática, bem como possíveis distorções na política pública de precatórios instituída pela Emenda Constitucional nº 114/2021".

17/06/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:30 Reunião

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Aprovado o Requerimento.