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REQ 139/2025 CFFC |
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Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evair Vieira de Melo - PP/ES |
16/04/2025 |
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Ementa |
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Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, sobre as obrigações acessórias na concessão do Crédito Rural no Banco do Brasil S.A. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
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12/12/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Arquivada, em razão do cumprimento de seu objeto. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do REQ n. 139/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, sobre as obrigações acessórias na concessão do Crédito Rural no Banco do Brasil S.A". |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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03/09/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:30 Reunião |
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Aprovado o Requerimento. |
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19/09/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso nº 955 - GP/TCU
, de 11 de setembro de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº 155/2025/CFFC-P, de 3/9/2025, por intermédio do qual esta Comissão encaminhou ao TCU o Requerimento nº 139/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo. Informa que o referido expediente, autuado naquele Tribunal como processo nº TC-017.883/2025-3, será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008.
Dessa forma, os autos foram remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU, para adoção das providências pertinentes. |
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01/12/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso nº 1241 - GP/TCU, de 1 de dezembro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 2728/2025 (acompanhado das demais peças indicadas no subitem 9.2 da referida Decisão) proferido pelo Plenário doTribunal de Contas da União, na Sessão Extraordinária de 18/11/2025, ao apreciar o TC-017.883/2025-3, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.
O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 155/2025/CFFC-P, de 3/9/2025, relativo ao Requerimento nº 139/2025-CFFC, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo.
Ressalto que a documentação ora encaminhada possui peças classificadas como sigilosas, o que cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar a confidencialidade, sob pena das sanções cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal, nos termos da legislação em vigor.
Informo que, nos termos do subitem 9.4 do aludido Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida. |
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12/12/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Arquivada, em razão do cumprimento de seu objeto. |
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