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PRL 1 CCJC => PDC 1139/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1139/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 16/04/2004
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
16/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.