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PEC 215/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 96/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MATHEUS SCHIMIDT - PDT/RS 28/09/1995
Ementa
Dá nova redação ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA SERA FACULTATIVA AS MULHERES, MEMBROS DA MAGISTRATURA, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, APOS CINCO ANOS DE EXERCICIO EFETIVO NA JUDICATURA, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/10/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 95 PAG 2583 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MATHEUS SCHMIDT.
28/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO: APENSE-SE À PEC 127/1995
16/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 95 PAG 2583 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
22/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 96/92.
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.