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PEC 215/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 96/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MATHEUS SCHIMIDT - PDT/RS 28/09/1995
Ementa
Dá nova redação ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA SERA FACULTATIVA AS MULHERES, MEMBROS DA MAGISTRATURA, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, APOS CINCO ANOS DE EXERCICIO EFETIVO NA JUDICATURA, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, JUDICIARIO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DETERMINAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, FACULTATIVIDADE, APOSENTADORIA,
MULHER, FUCIONARIO PUBLICO, JUIZ DE DIREITO, MEMBROS,
MAGISTRATURA, MAGISTRADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/10/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 95 PAG 2583 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MATHEUS SCHMIDT.
28/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO: APENSE-SE À PEC 127/1995
16/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 95 PAG 2583 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
22/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 96/92.
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.