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PL 1732/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO |
16/04/2025 |
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Ementa |
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"Reconhece o movimento Houthis, também conhecido como Ansar Allah, como organização terrorista para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013." |
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Indexação |
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Reconhecimento, Movimento religioso, Radicalismo político, Islamismo, Organização terrorista, Organização criminosa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
17/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CREDN, com Substitutivo.
25/03/2026 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS). |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1732/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Reconhece o movimento Houthis, também conhecido como Ansar Allah, como organização terrorista para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.'". |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025. |
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05/08/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pelo(a) CREDN. |
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25/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE). |
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26/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2025) |
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08/10/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Foi apresentada uma emenda ao projeto. |
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17/11/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CREDN, com Substitutivo. |
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18/11/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2025) |
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09/12/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao Substitutivo. |
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10/02/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:30 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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04/03/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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11/03/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Lido o Parecer do Relator. |
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Vista ao Deputado General Girão. |
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17/03/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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25/03/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS). |
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27/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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30/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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31/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 01/04/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1732/2025 Emendas apresentadas |
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PL 1732/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1732/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 1732/2025 |
Parecer do Relator |
17/11/2025 |
Rodrigo Valadares |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CREDN, com Substitutivo. |
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SBT 1 CREDN => PL 1732/2025 |
Substitutivo |
17/11/2025 |
Rodrigo Valadares |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CREDN => PL 1732/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/03/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1732/2025 |
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PAR 1 CREDN => PL 1732/2025 |
Parecer de Comissão |
27/03/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Parecer da Comissão (CREDN) ao PL 1732/2025 |
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PL 1732/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CREDN => PL 1732/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 2 CREDN => PL 1732/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1732/2025 |
|
|
|
RPD 3 CREDN => PL 1732/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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|
RPD 4 CREDN => PL 1732/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 5 CREDN => PL 1732/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/02/2026 |
Florentino Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 6 CREDN => PL 1732/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/02/2026 |
Florentino Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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RPD 7 CREDN => PL 1732/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/02/2026 |
Florentino Neto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1732/2025 |
|
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RPD 8 CREDN => PL 1732/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/02/2026 |
Florentino Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
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