|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 1296/2025 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformada na Lei Ordinária 15201/2025 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
15/04/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 15/04/2025 a 22/04/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2025.
Congresso Nacional: 15/04/2025 a 13/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2025. |
15/04/2025 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15201/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (30) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
15/04/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
15/04/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 15/04/2025 a 22/04/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2025.
Congresso Nacional: 15/04/2025 a 13/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2025. |
|
|
|
|
|
12/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/08/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2025. |
|
|
|
|
|
02/07/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Samuel Viana para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia |
|
|
|
|
|
|
|
15/07/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Aprovado o parecer na Comissão Mista |
|
|
|
|
|
|
|
16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do DOC n. 815/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 212/2025, que encaminha a MPV 1.296/2025". |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 212/2025 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, que “Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social”.
À Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.296, de 2025), que conclui pelo PLV nº 3, de 2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da MSC n. 412/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória n° 1.296, de 15 de abril de 2025, que 'Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.'". |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o Parecer nº 1, de 2025-CN, da Comissão MIsta destinada a apreciar a MPV 1296/2025 que conclui pelo PLV nº 3, de 2023 |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o PLV n. 3/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1296/2025 , que "Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social
". |
|
|
|
|
|
• |
Recebida a Mensagem nº 412/2025, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1296/2025. |
|
|
|
|
|
16/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PLV n. 3/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV , que "Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social
". |
|
|
|
|
|
16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o PLV nº 3, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1296/2025, que Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.. |
|
|
|
|
|
16/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1008. |
|
|
|
|
|
|
|
06/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
|
|
• |
Leitura do recebimento do Ofício n° 212/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.296/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2025 – 12h - 140ª Sessão). |
|
|
|
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado pelo autor. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado pelo autor. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Votação preliminar em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Medida Provisória nº 1.296 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda n. 29. (161, II). |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitada a Emenda n° 29. Sim: 30; Não: 394; Abstenção: 2; Total: 426. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do DTQ 1 (SOLIDARI): Destaque da Emenda de Comissão nº 5, apresentada à MPV 1296/2025. (161, II). |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação o Dep. General Girão (PL-RN). |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitada a Emenda nº 5.
Sim: 16; Não: 399; Abstenção: 1; Total: 416. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 2º do PLV, apresentado a MPV 1296/2025. (161, I). |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 6º, inciso III, do PLV apresentado à Medida Provisória 1296/2025. (161, I). |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.296-A/2025) (PLV 3/2025). |
|
|
|
|
|
07/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do RPDR n. 9/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1296/2025". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do RPDR n. 10/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1296/2025". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
11/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167/2025/SGM-P. |
|
|
|
|
|
12/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Aprovada no Senado Federal |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do DOC n. 924/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 226/2025, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2025, oriundo da Medida Provisória 1296/2025". |
|
|
|
|
|
09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 15201/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício nº 270/2025-CN que comunica o témino de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1296/2025. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|