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MPV 1296/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15201/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/04/2025 |
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Ementa |
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Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. |
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Indexação |
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Criação, Ação governamental, Organização administrativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gestão, Benefício assistencial, Perícia médica federal, viabilização, reavaliação, revisão, Benefício previdenciário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/04/2025 a 22/04/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2025.
Congresso Nacional: 15/04/2025 a 13/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2025. |
15/04/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15201/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (30) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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15/04/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 15/04/2025 a 22/04/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2025.
Congresso Nacional: 15/04/2025 a 13/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2025. |
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12/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/08/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2025. |
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02/07/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Samuel Viana para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia |
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15/07/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 815/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 212/2025, que encaminha a MPV 1.296/2025". |
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Recebido o Ofício nº 212/2025 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, que “Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social”.
À Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.296, de 2025), que conclui pelo PLV nº 3, de 2025. |
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Apresentação da MSC n. 412/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória n° 1.296, de 15 de abril de 2025, que 'Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.'". |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2025-CN, da Comissão MIsta destinada a apreciar a MPV 1296/2025 que conclui pelo PLV nº 3, de 2023 |
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Recebido o PLV n. 3/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1296/2025 , que "Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social
". |
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Recebida a Mensagem nº 412/2025, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1296/2025. |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLV n. 3/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV , que "Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social
". |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o PLV nº 3, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1296/2025, que Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.. |
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16/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1008. |
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06/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 212/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.296/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2025 – 12h - 140ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Retirado pelo autor. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
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Retirado pelo autor. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.296 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. |
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Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda n. 29. (161, II). |
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Rejeitada a Emenda n° 29. Sim: 30; Não: 394; Abstenção: 2; Total: 426. |
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Votação do DTQ 1 (SOLIDARI): Destaque da Emenda de Comissão nº 5, apresentada à MPV 1296/2025. (161, II). |
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Encaminhou a Votação o Dep. General Girão (PL-RN). |
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Rejeitada a Emenda nº 5.
Sim: 16; Não: 399; Abstenção: 1; Total: 416. |
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Retirado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 2º do PLV, apresentado a MPV 1296/2025. (161, I). |
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Retirado o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 6º, inciso III, do PLV apresentado à Medida Provisória 1296/2025. (161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.296-A/2025) (PLV 3/2025). |
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07/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do RPDR n. 9/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1296/2025". |
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• |
Apresentação do RPDR n. 10/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1296/2025". |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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11/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167/2025/SGM-P. |
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12/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovada no Senado Federal |
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21/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 924/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 226/2025, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2025, oriundo da Medida Provisória 1296/2025". |
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09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15201/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 01. |
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12/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 270/2025-CN que comunica o témino de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1296/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1296/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1296/2025 |
05/08/2025 |
Aureo Ribeiro |
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Destaque de Emenda - MPV 1296/2025 |
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DTQ 2 => MPV 1296/2025 |
06/08/2025 |
Talíria Petrone |
|
Destaque de Emenda - MPV 1296/2025 |
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DTQ 3 => MPV 1296/2025 |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1296/2025 |
|
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DTQ 4 => MPV 1296/2025 |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1296/2025 |
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MPV 1296/2025 Emendas apresentadas |
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MPV 1296/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1/2025 => MPV 1296/2025 |
Parecer de Comissão |
16/07/2025 |
Comissão Mista da MPV 1296/2025 |
|
PARECER nº 1/2025-CN da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1296, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1296, de 2025, que Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime |
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RDF 1 => MPV 1296/2025 |
Redação Final |
07/08/2025 |
Laura Carneiro |
|
Redação Final ao MPV 1296/2025 |
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DVT 1 => MPV 1296/2025 |
Declaração de Voto |
07/08/2025 |
Geraldo Resende |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 12h25min, do dia 07 de agosto de 2025 - Câmara Dos Deputados votei conforme orientação partidária, NÃO à Emenda nº 29 (DTQ 2 – Fed PSOL-REDE). |
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DVT 2 => MPV 1296/2025 |
Declaração de Voto |
07/08/2025 |
Amom Mandel |
|
Declaração de Voto a MPV 1296/2025 - Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. |
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DVT 3 => MPV 1296/2025 |
Declaração de Voto |
07/08/2025 |
Marcelo Crivella |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 12h00, do dia 07 de agosto de 2025, votei conforme orientação partidária. |
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|
|
DVT 4 => MPV 1296/2025 |
Declaração de Voto |
07/08/2025 |
Marcelo Crivella |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 12h00, do dia 07 de agosto de 2025, votei conforme orientação partidária. |
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DVT 5 => MPV 1296/2025 |
Declaração de Voto |
13/08/2025 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de declaração escrita de voto a Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025. |
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MPV 1296/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 412/2025 |
Mensagem |
16/07/2025 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória n° 1.296, de 15 de abril de 2025, que "Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.". |
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|
RPD 1 => MPV 1296/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1296/2025 |
|
|
|
RPD 2 => MPV 1296/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1296/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1296/2025 |
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|
RPD 3 => MPV 1296/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - MPV 1296/2025 |
|
|
|
RPD 4 => MPV 1296/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1296/2025 |
|
|
|
RPD 5 => MPV 1296/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1296/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1296/2025 |
|
|
|
RPD 6 => MPV 1296/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - MPV 1296/2025 |
|
|
|
RPD 7 => MPV 1296/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1296/2025 |
|
|
|
RPD 8 => MPV 1296/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1296/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1296/2025 |
|
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|
RPD 9 => MPV 1296/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1296/2025 |
|
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|
RPD 10 => MPV 1296/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1296/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1296/2025 |
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RPD 11 => MPV 1296/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
06/08/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1296/2025-Destaque de Emenda - MPV 1296/2025 |
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RPD 12 => MPV 1296/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1296/2025 |
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RPD 13 => MPV 1296/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1296/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1296/2025 |
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RPD 14 => MPV 1296/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1296/2025 |
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RPD 15 => MPV 1296/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1296/2025 |
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RPD 16 => MPV 1296/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1296/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1296/2025 |
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RPD 17 => MPV 1296/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1296/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1296/2025 |
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RPD 18 => MPV 1296/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1296/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1296/2025 |
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RPD 19 => MPV 1296/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1296/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1296/2025 |
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RPDR 9/2025 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
07/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1296/2025 |
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RPDR 10/2025 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
07/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1296/2025 |
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