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PL 1721/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 15/04/2025
Ementa
Institui a Lei Orgânica da Polícia Penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Indexação
Alteração, lei federal, lei orgânica, polícia penal, diretrizes, integrante, operacionalização, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), carreira policial, sistema processual penal, custódia, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1721/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Institui a Lei Orgânica da Polícia Penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018".