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PL 1707/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/04/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. |
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Indexação |
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Enfrentamento, consequência, calamidade pública, parceria, situação de emergência, administração pública, organização da sociedade civil, diretrizes, aumento, transparência pública, recursos públicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2025 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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28/05/2025 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) |
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13/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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13/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 119/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (25) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
- |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 1707/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil". |
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15/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da MSC n. 408/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.”. ". |
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• |
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 16/04/2025 a 30/05/2025. Sobresta a pauta a partir de: 02/06/2025. |
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23/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS). |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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26/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025. |
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26/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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27/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) |
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29/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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29/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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02/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 230; Total: 331. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) pela:
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.707/2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; Não: 206; Total: 295. |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, ressalvados os destaques. |
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• |
Votação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 3º, para fins de sua supressão, do PL 1707/2025 (161, I). |
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• |
Mantido o texto. |
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• |
Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 13, para fins de sua supressão, do PL 1707/2025. (161, I). |
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• |
Mantido o texto. |
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• |
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 18 do PL 1707/2025. (161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Mantido o texto. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.707-A/2025). |
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02/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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13/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 119/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1707/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 1707/2025 |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025 |
|
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DTQ 2 => PL 1707/2025 |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025 |
|
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DTQ 3 => PL 1707/2025 |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025 |
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PL 1707/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/2025 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
|
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PL 1707/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 1707/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/05/2025 |
Jack Rocha |
|
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. |
|
|
|
RDF 1 => PL 1707/2025 |
Redação Final |
02/06/2025 |
Jack Rocha |
|
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
|
|
|
|
PPP 1 => PL 1707/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/06/2025 |
Jack Rocha |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) pela:
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.707/2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025. |
|
|
|
DVT 1 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Mersinho Lucena |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO |
|
|
|
DVT 2 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Marcelo Crivella |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO |
|
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|
DVT 3 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Glauber Braga |
|
Declaração de voto NÃO ao Requerimento de Retirada de Pauta ao PL Nº. 1707/2025. |
|
|
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DVT 4 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Mersinho Lucena |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO |
|
|
|
DVT 5 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Geraldo Resende |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 13h55min, do dia 02 de junho de 2025 - Câmara Dos Deputados votei conforme orientação partidária, NÃO à retirada de pauta. |
|
|
|
DVT 6 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Geraldo Resende |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 13h55min, do dia 02 de junho de 2025 - Câmara Dos Deputados votei conforme orientação partidária, NÃO ao adiamento da discussão.
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DVT 7 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Célia Xakriabá |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária n° 098, iniciada às 15h07 e encerrada às 15h10, do dia 02 de junho de 2025 - Câmara dos Deputados - votei conforme orientação partidária.
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|
DVT 8 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Silvia Waiãpi |
|
Declaração de Voto - requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei (PL) 1707/2025 |
|
|
|
DVT 9 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Ricardo Salles |
|
Declaração de Voto PL Nº 1707/2025 – Requerimento de Adiamento de Discussão (Nominal) |
|
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DVT 10 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Paulo Freire Costa |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
|
|
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DVT 11 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de declaração escrita de voto ao Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Lei 1707/2025 . |
|
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|
DVT 12 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Eros Biondini |
|
Declaração de voto |
|
|
|
DVT 13 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Antonio Carlos Rodrigues |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PL 1707/2025. |
|
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DVT 14 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Robinson Faria |
|
Declaração Escrita de Voto, referente ao Projeto de Lei nº 1.707/2025. |
|
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DVT 15 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Laura Carneiro |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial do dia 02 de junho de 2025, na votação, do Requerimento de Adiamento de Discussão do PL nº 1.707/2025 (enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil), votei “NÃO” conforme orientação partidária. |
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DVT 16 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
André Fernandes |
|
Declaração escrita de voto favorável ao requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 1707, de 2025, que dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. |
|
|
|
DVT 17 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Junior Lourenço |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO |
|
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|
DVT 18 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Delegado Caveira |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 02/06/2025, iniciada às 13h:55, na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 1707/2025 – votei SIM, conforme orientação partidária. |
|
|
|
DVT 19 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Delegado Caveira |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 02/06/2025, iniciada às 13h:55, na votação nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão do PL 1707/2025 – votei SIM, conforme orientação partidária.
|
|
|
|
DVT 20 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
02/06/2025 |
Ivan Valente |
|
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. |
|
|
|
DVT 21 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
06/06/2025 |
Adriana Ventura |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do PL 1707/2025 – Requerimento de Adiamento de Discussão, ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 02/06/2025, votei SIM, conforme orientação do partido. |
|
|
|
DVT 22 => PL 1707/2025 |
Declaração de Voto |
28/08/2025 |
Daniela Reinehr |
|
Declaro, por meio deste, que na votação do DTQ 3 – Destaque de Preferência ao texto original, apresentado ao PL 1707/2024, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 27 de agosto de 2025, votei SIM, mas por erro do sistema infoleg, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
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PL 1707/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 408/2025 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
15/04/2025 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.”. |
|
|
|
RPD 1 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
|
|
|
RPD 2 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1707/2025 |
|
|
|
RPD 3 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1707/2025 |
|
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RPD 4 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1707/2025 |
|
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RPD 5 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 6 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1707/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1707/2025 |
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RPD 7 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1707/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1707/2025 |
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RPD 8 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1707/2025 |
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RPD 9 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 10 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 11 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025 |
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RPD 12 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 13 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 14 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 15 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 16 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025 |
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RPD 17 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2025 |
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RPD 18 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 19 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 20 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 21 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 22 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 23 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 24 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 25 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 26 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 27 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 28 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 29 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/06/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 30 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 31 => PL 1707/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 32 => PL 1707/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/06/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2025 |
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RPD 33 => PL 1707/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1707/2025 |
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