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PL 1702/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alice Portugal - PCdoB/BA |
15/04/2025 |
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Ementa |
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Institui o Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro, estabelece diretrizes para políticas de enfrentamento à discriminação no esporte e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, data comemorativa, novembro, campanha educativa, respeito, inclusão, população LGBT, futebol, combate, homotransfobia, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Esporte;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
14/07/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
27/08/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ossesio Silva. |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1702/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro, estabelece diretrizes para políticas de enfrentamento à discriminação no esporte e dá outras providências". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Esporte;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/05/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Recebimento pelo(a) CESPO. |
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29/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025. |
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12/06/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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13/06/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025) |
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26/06/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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14/07/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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06/08/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Vista ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. |
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12/08/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/08/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a). |
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27/08/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Apresentação do VTS n. 1 CESPO (Voto em Separado), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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27/08/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ossesio Silva. |
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28/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2025, Letra A. |
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01/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Recebimento pela CDHMIR. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1702/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Esporte;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1702/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CESPO => PL 1702/2025 |
Parecer do Relator |
14/07/2025 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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VTS 1 CESPO => PL 1702/2025 |
Voto em Separado |
27/08/2025 |
Ossesio Silva |
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Institui o Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro, estabelece diretrizes para políticas de enfrentamento à discriminação no esporte e dá outras providências. |
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PAR 1 CESPO => PL 1702/2025 |
Parecer de Comissão |
28/08/2025 |
Comissão do Esporte |
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Parecer da Comissão (CESPO) ao PL 1702/2025 |
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PL 1702/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CESPO => PL 1702/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Ossesio Silva |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1702/2025 |
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RPD 2 CESPO => PL 1702/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1702/2025 |
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RPD 3 CESPO => PL 1702/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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|
RPD 4 CESPO => PL 1702/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1702/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 5 CESPO => PL 1702/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 6 CESPO => PL 1702/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1702/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 7 CESPO => PL 1702/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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RPD 8 CESPO => PL 1702/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1702/2025-Requerimento de Adiamento da Votação |
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