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PL 1694/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15208/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tribunal Superior do Trabalho |
15/04/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15208/2025. DOU 16/09/2025 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 42/2025-TST que submete ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho que transforma cargos de Juiz do Trabalho Substituto em cargos de Desembargador do Trabalho, e cargos comissionados e funções comissionadas, no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo-SP, sem acréscimo de despesas, nos termos da Resolução Administrativa n° 2.699, de 11 de abril de 2025. |
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15/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1694/2025 (Projeto de Lei), pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
". |
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15/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Anexo |
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21/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2060/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. ”". |
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26/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2060/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1694/2025. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2060/2025. |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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27/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pelo(a) CFT. |
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27/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025 PAG 703 |
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28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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29/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) |
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30/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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09/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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10/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 141; Não: 240; Total: 381. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 205; Total: 315. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 256; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 394. |
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Votação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 3º, apresentado ao PL 1694/2025. (161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN). |
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Mantido o texto. Sim: 214; Não: 146; Total: 360. |
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Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "dos cargos em comissão e" constante no artigo 3º do Projeto, apresentado ao PL 1694/2025. (161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). |
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Mantido o texto. Sim: 226; Não: 130; Total: 356. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.694-A/2025). |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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13/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 126/2025/SGM-P. |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 830/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 1694/2025. |
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15/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15208/2025. DOU 16/09/2025 PÁG 02 COL 01. |
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18/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 919/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal do autógrafo do projeto de lei sancionado. |
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