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PL 3378/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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SUG 57/2003 CLP |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Legislação Participativa |
15/04/2004 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial. |
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Indexação |
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Alteração, Nova Lei de Patentes, crime contra a propriedade industrial, comprovação, titularidade, direitos, patente, desenho industrial, marca, apresentação, carta patente, certificado, registro, certidão, cópia, concessão, exceção, concorrência desleal, possibilidade, licenciado, cessionário, direito de queixa, legitimidade, queixa-crime, ação penal privada, apresentação, averbação, contrato, prazo, ajuizamento, queixa, contagem, intimação, homologação, laudo pericial, ofendido, regulamentação, Código de Processo Penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2004 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania
DCD 27 04 04 pág 18380 col 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 31/08/05 PÁG 43073 COL 02, Letra A. |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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15/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Originada da SUG-57/2003 |
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23/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania
DCD 27 04 04 pág 18380 col 02. |
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26/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/2004 PÁG 18380 COL 02. |
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27/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos (PPS-AM) |
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05/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela aprovação. |
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17/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE) |
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18/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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24/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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30/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 31/08/05 PÁG 43073 COL 02, Letra A. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01. |
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18/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5054/2009 de autoria da Comissão de Legislação Participativa que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.378/04. |
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01/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5433/2009, que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 3.378, de 2004. |
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01/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3378/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2004 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania
DCD 27 04 04 pág 18380 col 02. |
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PL 3378/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3378/2004 |
Parecer do Relator |
18/05/2005 |
Vicente Arruda |
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Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 3378/2004 |
Parecer de Comissão |
24/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 3378/2004 |
Parecer do Relator |
05/11/2004 |
Lupércio Ramos |
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Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela aprovação. |
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PAR 1 CDEICS => PL 3378/2004 |
Parecer de Comissão |
17/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela aprovação. |
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PL 3378/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3259/2005 => PL 333/1999 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
14/09/2005 |
Julio Lopes |
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Requer a constituição de Comissão Especial para apreciar e proferir parecer a todas as matérias em tramitação na Casa, relativos aos direitos autorais, de marcas e patentes. |
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REQ 5054/2009 => PL 3378/2004 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/06/2009 |
Comissão de Legislação Participativa |
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Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.378/04, de autoria desta Comissão. |
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REQ 5433/2009 => PL 3378/2004 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/09/2009 |
Comissão Especial destinada a analisar proposições legislativas que tenham por objetivo o combate à pirataria. |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 3.378, de 2004. |
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REQ 3089/2011 => PLP 294/2002 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/09/2011 |
Francisco Praciano |
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Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário. |
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