SBT 1 CASP => PL 5638/2023

Substitutivo

Acessória de:

PL 5638/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Prof. Reginaldo Veras - PV/DF

14/04/2025

Ementa

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para permitir que os editais de licitação elaborados e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista prevejam a aplicação das margens de preferência de que trata o art.26 da lei nº 14.133, de 2021 e a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CASP => PL 5638/2023 Emendas apresentadas