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EMC 13/2025 CCOM => PL 2628/2022
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2628/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Nogueira - PT/PI 14/04/2025
Ementa
EMENDA Nº          - CCOM (ao PL 2628/22) - Dê-se a seguinte redação ao art. 16, renumerando-se os demais no Projeto de Lei nº 2628, de 2022:
“Art. 16. Para além das demais disposições desta Lei, sempre que não atender o melhor interesse de crianças e adolescentes nos termos do art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018), é vedada a utilização de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes, bem como o emprego de análise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para esse fim.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação da EMC n. 13/2025 CCOM (Emenda na Comissão), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação da EMC n. 13/2025 CCOM (Emenda na Comissão), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).