| EMC 13/2025 CCOM => PL 2628/2022 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 2628/2022 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Flávio Nogueira - PT/PI | 14/04/2025 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| EMENDA Nº - CCOM (ao PL 2628/22) - Dê-se a seguinte redação ao art. 16, renumerando-se os demais no Projeto de Lei nº 2628, de 2022: “Art. 16. Para além das demais disposições desta Lei, sempre que não atender o melhor interesse de crianças e adolescentes nos termos do art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018), é vedada a utilização de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes, bem como o emprego de análise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para esse fim.” |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 14/04/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) Apresentação da EMC n. 13/2025 CCOM (Emenda na Comissão), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 14/04/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMC n. 13/2025 CCOM (Emenda na Comissão), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||