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PEC 127/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 96/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
RICARDO BARROS - PFL/PR 13/06/1995
Ementa
Dá nova redação ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO PARA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS A IDADE LIMITE PARA QUE OS MAGISTRADOS SE APOSENTEM COMPULSORIAMENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/07/1995
DESPACHO A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP RICARDO BARROS.
06/07/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16516 COL 02.
06/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
06/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. IVANDRO CUNHA LIMA, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
14/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, COM EMENDA, E DA PEC 215/95, APENSADA. DCD 20 04 96 PAG 1635 COL 02.
26/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, COM EMENDA, E DA PEC 215/95, APENSADA. (PEC 127-A/95). DCD 20 01 96 PAG 2085 COL 02.
27/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0229 COL 01.
22/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO RI.
15/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, RESOLVE, CRIAR NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSTA POR 31( TRINTA E UM) MEMBROS, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 96/92.
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.