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PEC 127/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 96/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
RICARDO BARROS - PFL/PR 13/06/1995
Ementa
Dá nova redação ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO PARA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS A IDADE LIMITE PARA QUE OS MAGISTRADOS SE APOSENTEM COMPULSORIAMENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUMENTO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, MAGISTRADO,
JUIZ, MEMBROS, JUDICIARIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/07/1995
DESPACHO A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP RICARDO BARROS.
06/07/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16516 COL 02.
06/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
06/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. IVANDRO CUNHA LIMA, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
14/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, COM EMENDA, E DA PEC 215/95, APENSADA. DCD 20 04 96 PAG 1635 COL 02.
26/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, COM EMENDA, E DA PEC 215/95, APENSADA. (PEC 127-A/95). DCD 20 01 96 PAG 2085 COL 02.
27/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0229 COL 01.
22/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO RI.
15/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, RESOLVE, CRIAR NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSTA POR 31( TRINTA E UM) MEMBROS, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 96/92.
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.