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PL 1676/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvye Alves - UNIÃO/GO 14/04/2025
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono contra idosos, agravando-se a pena se o crime for praticado por descendente ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Lei dos Crimes Hediondos (1990), inclusão, Crime hediondo, Crime inafiançável, Maus-tratos, abandono, Idoso, Agravação penal, Parente, Descendente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2025 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 08/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.


13/08/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1676/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono contra idosos, agravando-se a pena se o crime for praticado por descendente ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau".
27/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
29/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pelo(a) CIDOSO.
11/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
08/07/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
09/07/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
Retirado de pauta, por acordo.
13/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
Dispensada a leitura do Parecer, de ofício, pelo Presidente
Aprovado o Parecer.
14/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 15/08/2025, Letra A.
19/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1676/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/2025 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1676/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CIDOSO => PL 1676/2025 Parecer do Relator 08/07/2025 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
PAR 1 CIDOSO => PL 1676/2025 Parecer de Comissão 13/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Parecer da Comissão  (CIDOSO) ao PL 1676/2025
PL 1676/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CIDOSO => PL 1676/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Alexandre Lindenmeyer Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1676/2025
RPD 2 CIDOSO => PL 1676/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Coronel Meira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1676/2025
RPD 3 CIDOSO => PL 1676/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2025 Coronel Meira Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1676/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1676/2025