PL 3377/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2864/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Pedro Ribeiro - PMDB/CE

15/04/2004

Ementa

Veda restrições à realização de manifestações religiosas decorrentes da liturgia de qualquer culto.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre a não aplicação da Lei nº 9.605, de 1998 - Lei dos Crimes Ambientais.

Indexação

Proibição, restrição, emissão, som, ruído, grupo religioso, cerimônia religiosa, inaplicabilidade, penalidade, Lei dos Crimes Ambientais, multa, pena restritiva de direitos, suspensão, atividade, interdição temporária, instituição religiosa, igreja, exclusão, caracterização, poluição sonora.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2004

Apense-se este ao PL-2864/2004.
DCD 28 04 04 pág 18620 col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro

23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2864/2004.
DCD 28 04 04 pág 18620 col 02.

27/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18620 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3377/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2004

Apense-se este ao PL-2864/2004.
DCD 28 04 04 pág 18620 col 02.