Imprimir

PEC 112/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 96/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE GENOINO - PT/SP 31/05/1995
Ementa
Institui o Sistema de Controle do Poder Judiciário.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE O SISTEMA DE CONTROLE EXERCERA FISCALIZAÇÃO EXTERNA DO PODER JUDICIARIO, VEDADA A INTERFERENCIA NO MERITO DAS DECISÕES PROFERIDAS E NAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, JUDICIARIO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, JUSTIÇA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE EXTERNO, PROIBIÇÃO, CONTROLE INTERNO, INTERFERENCIA, ALEGAÇÕES DE MERITO, DECISÃO, ATIVIDADE, ATO JURISDICIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PRONUNCIAMENTO, PROPOSTA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,
ANO, AQUISIÇÃO, VITALICIEDADE, EXTINÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, TRIBUNAIS, CARGO PUBLICO, MAGISTRATURA, PROMOÇÃO, DESTITUIÇÃO, SUPERVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, RECLAMAÇÃO, COMPETENCIA. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL, JUSTIÇA, MINISTRO, ELEIÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, PROCURADOR DA REPUBLICA, ADVOGADO,
INDICAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), CIDADÃO, ESCOLHA, CONGRESSO NACIONAL, EXCLUSÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONSELHO ESTADUAL, DESEMBARGADOR,
PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
27/06/1995
RELATORA DEP ZULAIE COBRA. DCN1 29 08 95 PAG 20226 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE GENOINO.
20/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16486 COL 02.
20/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
21/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
27/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP ZULAIE COBRA. DCN1 29 08 95 PAG 20226 COL 02.
31/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA. VISTA CONJUNTA AOS DEP GERSON PERES, JORGE WILSON, CORIOLANO SALES, JARBAS LIMA, ALEXANDRE CARDOSO, BENEDITO DE LIRA, VICENTE ARRUDA E EDSON SOARES. DCD 20 04 96 PAG 0859 COL 02.
12/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS, POR 24 VOTOS FAVORAVEIS E 15 CONTRARIOS.
18/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 112-A/95. DCN1 14 09 95 PAG 21905 COL 01. REP: DCD 09 03 99 PAG 7965 COL 02.
30/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 96/92.
04/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0228 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO RI.
APENSE-SE A PEC 96/92.
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 112/1995    Emendas apresentadas
PEC 112/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/1995 RELATORA DEP ZULAIE COBRA. DCN1 29 08 95 PAG 20226 COL 02.