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ESB 6/2025 CCOM => SBT 1 CCOM => PL 3161/2024
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCOM => PL 3161/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Gilberto Silva - PL/PB 10/04/2025
Ementa
Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação da ESB n. 6/2025 CCOM (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação da ESB n. 6/2025 CCOM (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).