DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Transformado na Emenda Constitucional 29/2000. DOU 14 09 00 PÁG 01 COL 01.
DCD 14 09 00 PAG 45631 COL 01.
DCD 14 09 00 PAG 45631 COL 01.
| PEC 82/1995 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformada na Emenda Constitucional 29/2000 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| CARLOS MOSCONI - PSDB/MG | 27/04/1995 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivo ao artigo 195 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| DETERMINANDO QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES SOBRE O FATURAMENTO E O LUCRO SERÃO TOTALMENTE DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 13/09/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 29/2000. DOU 14 09 00 PÁG 01 COL 01. DCD 14 09 00 PAG 45631 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 27/04/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CARLOS MOSCONI. | ||||||||||||||||||||
| 24/05/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 03 06 95 PAG 11993 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 24/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 25/05/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADA A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ALEXANDRE CARDOSO. DCN1 29 08 95 PAG 20221 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 10/08/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALEXANDRE CARDOSO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA. DC1S 20 04 96 PAG 0711 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 21/08/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA. PEC 0082-A/95. DCN1 16 08 95 PAG 18392 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 11/09/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP LUIS EDUARDO, APENSANDO ESTA A PEC 33/95. DCD 07 02 96 PAG 3531 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 17/10/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF GP-283/95, DO DEP CARLOS MOSCONI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA, DA PEC 33/95. DCD 18 10 95 PAG 1636 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 20/05/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 33, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. | ||||||||||||||||||||
| 20/05/1998 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ. | ||||||||||||||||||||
| 21/05/1998 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESSENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE CARLOS VIEIRA. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/1998 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ, PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA 01 APRESENTADA NA COMISSÃO E NO MERITO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA E DESTA PROPOSTA, COM COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
| 01/07/1998 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AIRTON DIPP, ALCIDES MODESTO, ARLINDO CHINAGLIA, HUMBERTO COSTA, JANDIRA FEGHALI E, EM SEPARADO, DO DEP URSICINO QUEIROZ. | ||||||||||||||||||||
| 07/07/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 82-B/95. | ||||||||||||||||||||
| 31/08/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 169/93. | ||||||||||||||||||||
| 27/10/1999 | Plenário (PLEN) - 20:51 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. (VIDE PEC 169/93). ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP EDUARDO JORGE, CARLOS MOSCONI, WALDIR PIRES E HENRIQUE FONTANA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, QUESTIONANDO À MESA SE ACEITARÁ OU NÃO O DVS DA BANCADA DO PPB. DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OFERECIDO À PEC 169/93, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-02; NÃO-382; ABST-0; TOTAL-384. PREJUDICADA A PEC 169/93. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA, PELOS SENHORES LÍDERES, A ESTA PEC. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP URSICINO QUEIROZ, ALBERTO GOLDMAN, ANTONIO PALOCCI, ARNALDO FARIA DE SÁ E HENRIQUE FONTANA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA, DOS SENHORES LÍDERES, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-405; NÃO-04; ABST-0; TOTAL-409. (PREJUDICADO O TEXTO INICIAL DESTA PEC). MANTIDO O DISPOSITIVO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DA EMENDA AGLUTINATIVA, DOS SENHORES LÍDERES, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PPB: SIM-372; NÃO-12; ABST-0; TOTAL-384. | ||||||||||||||||||||
| 27/10/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO À CESP, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. DCD 28 10 99 PAG 51240 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 28/10/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À ELABORAR A REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E A REDAÇÃO FINAL EM SEGUNDO TURNO À ESTA PROPOSTA. | ||||||||||||||||||||
| 29/10/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO, PARA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 82-C/95. DC2S 02 12 99 PAG 1439 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 09/11/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 10 11 99 PAG 53498 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 10/11/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ E JOSÉ LINHARES. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MICHEL TEMER. | ||||||||||||||||||||
| 10/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 82-C/95. DCD 11 11 99 PAG 53761 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 11/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P-1185/99. | ||||||||||||||||||||
| 13/09/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Emenda Constitucional 29/2000. DOU 14 09 00 PÁG 01 COL 01. DCD 14 09 00 PAG 45631 COL 01. |
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