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MSC 291/2025 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDL 242/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/03/2025 |
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Ementa |
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Submete à consideraçao do Congresso Nacional o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV - FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024 |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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27/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Alencar Santana (PT/SP) e Marcel van Hattem (NOVO/RS). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
07/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação.
27/05/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Alencar Santana (PT/SP) e Marcel van Hattem (NOVO/RS). |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 291/2025 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideraçao do Congresso Nacional o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV - FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024". |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício SEI nº 349/2025/SG/G/MRE que refere-se a Mensagem nº 291/2025, Adesão ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV).
Esclarecendo que os documentos que acompanham a Mensagem nº 291/2025 possuem caráter ostensivo. |
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Recebido anexo do OFÍCIO N.º 349/2025, contendo Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV e Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV. |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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23/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/04/2025. |
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25/04/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pelo(a) CREDN. |
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Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA). |
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06/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação. |
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07/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30 |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado (PP/BA) |
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Vista conjunta aos Deputados Marcel van Hattem e Silvia Waiãpi. |
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07/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação. |
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20/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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21/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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27/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:30 |
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Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Alencar Santana (PT/SP) e Marcel van Hattem (NOVO/RS). |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 242/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024". |
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