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DVT 1 => PDL 204/2021
Declaração de Voto
Acessória de:
PDL 204/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PL/RJ 10/04/2025
Ementa
Voto NÃO ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2021, que “aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Tramitação
Data Andamento
10/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).