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PL 1639/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ |
10/04/2025 |
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Ementa |
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Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), Cobrança, Preço, Precificação dinâmica, Setor hoteleiro, Setor de turismo, Diária de hospedagem, Hotel, Pousada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1639/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. 2911/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1639/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem. ". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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29/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025. |
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03/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ). |
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04/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025) |
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18/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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08/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4190/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. ". |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4666/2025. |
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Apensação da proposição PL-4666/2025 à proposição PL-1639/2025. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4741/2025. |
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Apensação da proposição PL-4741/2025 à proposição PL-1639/2025. |
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10/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apensação do PL 4666/2025 a esta proposição. |
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Apensação do PL 4741/2025 a esta proposição. |
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06/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do REQ n. 13/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem". |
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08/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Aprovado o requerimento nº 13/2026,do Sr. Jorge Braz que requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 13/2026,do Sr. Jorge Braz que requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem. |
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18/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2911/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do PL de minha autoria, nº 1639 de 2025, que “Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem”". |
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07/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL n. 1639/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. 2911/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1639/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1639/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 13/2026 CDC |
Requerimento de Audiência Pública |
06/04/2026 |
Jorge Braz |
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Requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4190/2025 |
Requerimento de Apensação |
08/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. |
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REQ 2911/2026 |
Requerimento de Retirada de Proposição |
18/05/2026 |
Marcelo Crivella |
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Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do PL de minha autoria, nº 1639 de 2025, que “Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem”. |
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