PL 3376/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Otoni - PT/GO

15/04/2004

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

Explicação da Ementa

Estabelece que os honorários advocatícios fixados por decisão judicial ou contrato escrito sejam créditos de natureza absoluta; equiparando-se aos créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar.

Indexação

Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, classificação, honorários advocatícios, título executivo, crédito privilegiado, falência, concordata, concurso de credores, insolvência, liquidação extrajudicial, privilégio, créditos, equiparação, crédito trabalhista, natureza alimentar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

DCD 30 04 04 pág 19212 col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).

23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

DCD 30 04 04 pág 19212 col 02.

29/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/2004 PÁG 19212 COL 02.

30/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

21/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004

28/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

30/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

30/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6812/2006.

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas

•

Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (pendente de análise)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 309, DE 2007, pelo Deputado(a) Rubens Otoni, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-309/2007.

11/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1463/2007.

10/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC Ofício nº 010/2008-ASSPAR encaminhando parecer do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao PL. 1463/07, apensado a este.

07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP)

08/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)

27/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

05/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6812/2006, do PL 4327/2008, e do PL 4624/2009, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 1463/2007, apensado.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

10/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6812/2006, do PL 1463/2007, e do PL 4327/2008, apensados, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 4624/2009, apensado.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

26/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6812/2006, do PL 1463/2007 e do PL 4327/2008, apensados, com emendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4624/2009, apensado.

14/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Mainha.

16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 07 05 09 PAG 17570 COL 02, Letra A.

08/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009): PL 3.376/04, principal, e PLs 1.463/07, 6.812/06 e 4.327/08, apensados, com parecer favorável; e PL 4.624/09, apensado, com parecer pela injuridicidade (Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD).

11/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 264/2009, pelo Dep. José Aníbal, que "contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.376, de 2004."

19/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão proferida, pela Presidência da Câmara dos Deputados, ao PL 3376/04 e apensados em que determina a devolução do PL 3376/04, e de todos os que lhe foram direta ou indiretamente apensados, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para adequação às normas do processo legislativo.

19/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4327/2008, PL-6812/2006, PL-1463/2007, PL-4624/2009 apensadas.

19/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 273/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que "contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº. 3376 de 2004, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"."
DCD de 27/05/09 PÁG 24150 COL 01.

20/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

20/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

23/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6812/2006, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1463/2007, apensado; e constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4624/2009, apensado.

08/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

09/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Recurso 264/09: "PREJUDICADO, considerando a decisão desta Presidência de 19/05/2009, de devolução do PL 3.376/2004 e apensados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para reformulação de parecer, nos termos do art. 130 do Regimento Interno.
Oficie-se ao primeiro Recorrente. Publique-se."

•

Despacho exarado ao Recurso 273/09: "PREJUDICADO, considerando a decisão desta Presidência de 19/05/2009, de devolução do PL 3.376/2004 e apensados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para reformulação de parecer, nos termos do art. 130 do Regimento Interno.
Oficie-se ao primeiro Recorrente. Publique-se."

29/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5801/2009, pela Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania, que requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.376/04, 1.463/07, 6.812/06, 4.327/08 e 4.624/09.

16/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5801/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, em caráter excepcional, a solicitação, tendo em vista as peculiaridades da tramitação da matéria. Com efeito, promova-se a desapensação dos PLs nos 6.812/06 e 1.463/07 do PL no 3.376/04, a desapensação do PL no 4.327/08 do PL no 6.812/06, bem como a desapensação do PL no 4.624/09 do PL no 1.463/07. NOVO DESPACHO AO PL 6.812/06: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. NOVO DESPACHO AO PL 1.463/07: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. NOVO DESPACHO AO PL 4.327/08: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. NOVO DESPACHO AO PL 4.624/09: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 17/11/09 PÁG 64004 COL 01.

24/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

01/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3376/2004 Emendas apresentadas

PL 3376/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

DCD 30 04 04 pág 19212 col 02.

PL 3376/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 3376/2004

Substitutivo

30/08/2005

Sigmaringa Seixas

O Congresso Nacional decreta

PRL 2 CCJC => PL 3376/2004

Parecer do Relator

10/03/2009

Regis de Oliveira

PRL 3 CCJC => PL 3376/2004

Parecer do Relator

26/03/2009

Regis de Oliveira

PAR 1 CCJC => PL 3376/2004

Parecer de Comissão

22/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6812/2006, do PL 1463/2007 e do PL 4327/2008, apensados, com emendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4624/2009, apensado.

PRL 4 CCJC => PL 3376/2004

Parecer do Relator

23/06/2009

Regis de Oliveira

PRL 5 CCJC => PL 3376/2004

Parecer do Relator

24/11/2009

Regis de Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3376/2004 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 264/2009 => PL 3376/2004

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

11/05/2009

José Aníbal

Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.376, de 2004.

REC 273/2009 => PL 3376/2004

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

19/05/2009

Ronaldo Caiado

Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº. 3376 de 2004, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

PL 3376/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5801/2009 => PL 3376/2004

Requerimento de Desapensação

29/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.376/04, 1.463/07, 6.812/06, 4.327/08 e 4.624/09.