PL 3375/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 241/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PTB/PI

14/04/2004

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa

Flexibiliza as relações de trabalho, resguardando os direitos constitucionais do trabalhador; possibilita ao empregador contratar coletivamente o trabalho com cooperativas ou condomínios de trabalhadores instituídos formalmente ou não.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), flexibilidade, relação de emprego, condições de trabalho, preservação, direitos sociais, trabalhador, exigência, contrato escrito, contrato de trabalho, negociação, convenção, acordo coletivo de trabalho, jornada de trabalho, possibilidade, empregador, contrato coletivo de trabalho, cooperativa, condomínio, proibição, contratação, trabalho temporário, prazo, limite máximo, direitos, entidades sindicais, cobrança, taxas, assistência sindical, categoria profissional, categoria econômica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2004

Apense-se ao PL-241/2003.

DCD 28 04 04 pág 18620 col 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paes Landim

23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-241/2003.

DCD 28 04 04 pág 18620 col 01.

27/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18620 COL 01.

28/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3375/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2004

Apense-se ao PL-241/2003.

DCD 28 04 04 pág 18620 col 01.