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PEC 58/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ADHEMAR DE BARROS FILHO - PRP/SP 11/03/1995
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de reeleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, e de Prefeitos e Vice-Prefeitos.
Explicação da Ementa
ALTERANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 82, ARTIGO 28, O INCISO I DO ARTIGO 29 E O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 14 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR,
ESTADOS, (DF), PREFEITO, VICE PREFEITO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO,
PRAZO, LICENCIAMENTO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/01/1997 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 01/95. DCD 29 01 97 PAG 2993 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
10/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 95 PAG 11524 COL 01.
10/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
11/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ECAMINHADA A CCJR.
12/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA. DCN1 07 06 95 PAG 12404 COL 01.
12/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 521-P/95, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 54/95. DCD 16 12 95 PAG 9500 COL 01.
28/01/1997 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP A PEC 01/95. DCD 29 01 97 PAG 2993 COL 01.