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PRLP 5 => PL 3339/2024
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 3339/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG 09/04/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos, aumentar as penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza e proibir aquele que provocar incêndio de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
09/04/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).