PEC 48/1995

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 13/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

CUNHA BUENO - PPR/SP

11/04/1995

Ementa

Acrescenta ao inciso II, do artigo 192, da Constituição Federal, a expressão "resseguro" após a palavra "seguro".

Explicação da Ementa

OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE RESSEGURO NA FLEXIBILIZAÇÃO
DO MONOPOLIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/1995

DESPACHO A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 13/96. DOFC 22 08 96 PAG 16069 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CUNHA BUENO.

20/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

20/04/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 05 95 PAG 7927 COL 02.

28/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 06 05 95 PAG 9226 COL 02.

01/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCD 20 04 96 PAG 0405 COL 01.

16/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 48-A/95. DCN1 09 08 95 PAG 16698 COL 02.

25/09/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

ATO DA PRESIDENCIA. NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. DCN1 26 09 95 PAG 23525 COL 01.

28/09/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.

11/10/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

•

RELATOR DEP ANTONIO DO VALLE.

28/11/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE, COM SUBSTITUTIVO.

01/12/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 48-B/95. DCD 22 11 95 PAG 5991 COL 02.

13/12/1995

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO: SIM-337, NÃO-93, ABST-09, TOTAL-439. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO RI.

13/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 48-D/95. DCD 14 12 95 PAG 9247 COL 01.

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF GSE-P/1502/95.

21/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 13/96. DOFC 22 08 96 PAG 16069 COL 01.