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PEC 48/1995

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 13/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

CUNHA BUENO - PPR/SP

11/04/1995

Ementa

Acrescenta ao inciso II, do artigo 192, da Constituição Federal, a expressão "resseguro" após a palavra "seguro".

Explicação da Ementa

OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE RESSEGURO NA FLEXIBILIZAÇÃO DO MONOPOLIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).

Indexação

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, ENTIDADE, RESSEGURO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/1995

DESPACHO A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 13/96. DOFC 22 08 96 PAG 16069 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CUNHA BUENO.

20/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

20/04/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 05 95 PAG 7927 COL 02.

28/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 06 05 95 PAG 9226 COL 02.

01/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCD 20 04 96 PAG 0405 COL 01.

16/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 48-A/95. DCN1 09 08 95 PAG 16698 COL 02.

25/09/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

ATO DA PRESIDENCIA. NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. DCN1 26 09 95 PAG 23525 COL 01.

28/09/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.

11/10/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

•

RELATOR DEP ANTONIO DO VALLE.

28/11/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE, COM SUBSTITUTIVO.

01/12/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 48-B/95. DCD 22 11 95 PAG 5991 COL 02.

13/12/1995

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO: SIM-337, NÃO-93, ABST-09, TOTAL-439. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO RI.

13/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 48-D/95. DCD 14 12 95 PAG 9247 COL 01.

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF GSE-P/1502/95.

21/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 13/96. DOFC 22 08 96 PAG 16069 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 48/1995    Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/1995

DESPACHO A CCJR.