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PEC 41/1991

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 15/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

CESAR BANDEIRA - PFL/MA

29/08/1991

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal

Explicação da Ementa

RESTRINGINDO A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NA EPOCA DAS ELEIÇÕES E EXIGINDO A PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. BLOCO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 15/96. DOFC 13 09 96 PAG 18110 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/08/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CESAR BANDEIRA. DCN1 30 08 91 PAG 15455 COL 02.

08/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.

14/11/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 11 91 PAG 23219 COL 02.

14/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM).

20/11/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO EVANGELISTA, PELA ADMISSIBILIDADE.

01/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO EVANGELISTA, PELA ADMISSIBILIDADE.

30/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P 631/92, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 632/92, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 633/92, AO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 634/92, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 635/92, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 636/92, AO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 637/92, AO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 638/92, AO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-639/92, A DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 640/92, AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

12/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 189/92, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP VASCO FURLAN COMO TITULAR E CARLOS VIRGILIO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 30 05 92 PAG 11359 COL 01.

14/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF LID.PTR-053/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP REDITARIO CASSOL COMO TITULAR E COSTA FERREIRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 05 92 PAG 10401 COL 01.

19/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 107/92-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP ROBSON TUMA COMO TITULAR E FLAVIO ROCHA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 05 92 PAG 10401 COL 01.

20/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 41-A/91). DCN1 26 05 92 PAG 10218 COL 01.

29/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PSDB-I 197/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP MAGALHÃES TEIXEIRA COMO TITULAR E JABES RIBEIRO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 03 06 92 PAG 11682 COL 02.

02/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 234/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP LIBERATO CABOCLO, EDUARDO MASCARENHAS COMO TITULARES, FRANCISCA EVANGELISTA E LUIZ GIRÃO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 06 06 92 PAG 12398 COL 01.

16/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 135-L-BL.PARL./92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP ATILA LINS, BENEDITO FIGUEIREDO, NEY LOPES E ROMEL ANISIO, COMO TITULARES E ARNO MAGARINOS, ARACELY DE PAULA, JAIRO CARNEIRO E IVAN BURITY COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF/GAB/I/287/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP EDIVALDO MOTTA, FERNANDO DINIZ, MURILO REZENDE E PAULO TITAN COMO TITULARES E ALANO DE FREITAS, CARLOS BENEVIDES, IVO MAINARDI E NICIAS RIBEIRO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 06 92 PAG 14733 COL 01.

23/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 225/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP RICARDO MORAES COMO TITULAR E HAROLDO SABOIA, COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 06 92 PAG 14738 COL 02.

22/07/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 204/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP ROBERTO TORRES COMO TITULAR E ROBERTO JEFFERSON COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 28 07 92 PAG 17202 COL 01.

23/07/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF-GAB-345/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO O DEP ROBSON PAULINO, COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP EDIVALDO MOTTA. DCN1 28 07 92 PAG 17199 COL 02.

24/07/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 115/92, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP AVENIR ROSA COMO TITULAR E PEDRO NOVAIS COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 28 07 92 PAG 16439 COL 01.

12/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 203-L-BL. PARL/93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP VILMAR ROCHA E WERNER WANDERER COMO TITULARES EM SUBISTITUIÇÃO AOS DEP BENEDITO FIGUEIREDO E ROMEL ANISIO, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.-

13/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 421/93, DO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP MARINO CLINGER COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP EDUARDO MASCARENHAS E LUCIA BRAGA COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP FRANCISCO EVANGELISTA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 20 08 93 PAG 16727 COL 01.

18/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 257/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DO DEP JONIVAL LUCAS COMO TITULAR PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 09 93 PAG 18812 COL 02.

19/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PSDB/I 360/93, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO O DEP EDUARDO MASCARENHAS COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP MAGALHÃES TEIXEIRA PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 26 08 93 PAG 17302 COL 02.

14/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.

31/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.

01/12/1994

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 53/94.

21/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 15/95, DO DEP CESAR BANDEIRA, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA. DCN1 22 03 95 PAG 3919 COL 01.

•

DEFERIDO OF 15/95, DO DEP CESAR BANDEIRA, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA.

11/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM/P 316/95, AO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 07 TITULARES E 07 SUPLENTES DESTE BLOCO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 317/95, AO DEP MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 06 TITULARES E 06 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COMO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 318/95, AO DEP JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COMO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 319/95, AO DEP FRANCISCO DORNELLES, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 320/95, AO DEP JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 321/95, AO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PP, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 322/95, AO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 323/95, AO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSD/PSC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 324/95, AO DEP FERNANDO LYRA, LIDER DO BLOCO PSB/PMN, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 325/95, AO DEP ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COMO O PRINCIPIO PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

12/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 498-L-BL.PARL/95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, INDICANDO OS DEP ANTONIO GERALDO, AYRES DA CUNHA, CESAR BANDEIRA, MAURO LOPES, MUSSA DEMES, HILARIO COIMBRA E LUIS BARBOSA COMO TITULARES E WILSON CUNHA, SEVERINO CAVALCANTI, SERGIO BARCELLOS, CARLOS MELLES, HUGO RODRIGUES DA CUNHA, ANTONIO FEIJÃO E PHILEMON RODRIGUES COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

18/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF LID.PP 514/95, DO DEP ODELMO LEÃO, INDICANDO OS DEP NELSON MEURER E MARCIO REINALDO MOREIRA COMO TITULARES E TALVANE ALBUQUERQUE E SALATIEL CARVALHO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 209/95 BP-PL/PSC/PSD, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, INDICANDO OS DEP MARCIA MARINHO COMO TITULAR E EUJACIO SIMÕES COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

19/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PSDB/I 686/95, DO DEP JOSE ANIBAL, INDICANDO OS DEP JACKSON PEREIRA, FLAVIO ARNS, EDUARDO MASCARENHAS E ANTONIO KANDIR COMO TITULARES E ROBERTO SANTOS, ARTHUR VIRGILIO NETO, EDUARDO BARBOSA E JAYME SANTANA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF/S/PSB/146/95, DO DEP FERNANDO LYRA, INDICANDO OS DEP UBALDINO JUNIOR COMO TITULAR E SERGIO GUERRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

24/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 227/95, DO DEP MIRO TEIXEIRA, INDICANDO OS DEP SEVERIANO ALVES E OSCAR GOLDONI COM TITULARES E CORIOLANO SALES E RENAN KURTZ COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

26/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 444/95, DO DEP FRANCISCO DORNELLES, INDICANDO OS DEP TELMO KIRST, BASILIO VILLANI E GERSON PERES COMO TITULARES E FELIPE MENDES, CLEONANCIO FONSECA E HUGO BIEHL COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

17/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.

19/10/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.

•

RELATOR DEP ANTONIO GERALDO.

04/11/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP CORIOLANO SALES.

29/11/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA CONJUNTA AOS DEP HILARIO COIMBRA E JOÃO PAULO.

06/03/1996

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELO DEP HILARIO COIMBRA E JOÃO PAULO, SEM SE MANIFESTAREM. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DE ANTONIO GERALDO, COM SUBSTITUTIVO.

14/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 41-B/91. DCD 12 03 96 PAG 6252 COL 02.

24/04/1996

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZ CARLOS HAULY, CESAR BANDEIRA E ANTONIO GERALDO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP: SIM-289; NÃO-122; ABST-05; TOTAL-416. APROVAÇÃO DO PROJETO INICIAL: SIM-361; NÃO-17; ABST-05; TOTAL-380. DCD 25 04 96 PAG 11240 COL 02.

24/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.

06/05/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNTO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 41-C/91. DCD 30 04 96 PAG 11869 COL 01.

07/05/1996

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-412; NÃO-05; ABST-07; TOTAL-424. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO. DCD 08 05 96 PAG 12787 COL 01.

07/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 41-D/91.

13/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/414/96.

12/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 15/96. DOFC 13 09 96 PAG 18110 COL 02.

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia nº 86/2003