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PEC 41/1991

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 15/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

CESAR BANDEIRA - PFL/MA

29/08/1991

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal

Explicação da Ementa

RESTRINGINDO A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NA EPOCA DAS ELEIÇÕES E EXIGINDO A PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. BLOCO.

Indexação

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPOS, FIXAÇÃO, PERIODO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, ESTUDO, VIABILIDADE.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 15/96. DOFC 13 09 96 PAG 18110 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/08/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CESAR BANDEIRA. DCN1 30 08 91 PAG 15455 COL 02.

08/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.

14/11/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 11 91 PAG 23219 COL 02.

14/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM).

20/11/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO EVANGELISTA, PELA ADMISSIBILIDADE.

01/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO EVANGELISTA, PELA ADMISSIBILIDADE.

30/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P 631/92, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 632/92, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 633/92, AO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 634/92, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 635/92, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 636/92, AO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 637/92, AO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 638/92, AO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-639/92, A DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P 640/92, AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

12/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 189/92, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP VASCO FURLAN COMO TITULAR E CARLOS VIRGILIO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 30 05 92 PAG 11359 COL 01.

14/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF LID.PTR-053/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP REDITARIO CASSOL COMO TITULAR E COSTA FERREIRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 05 92 PAG 10401 COL 01.

19/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 107/92-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP ROBSON TUMA COMO TITULAR E FLAVIO ROCHA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 05 92 PAG 10401 COL 01.

20/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 41-A/91). DCN1 26 05 92 PAG 10218 COL 01.

29/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PSDB-I 197/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP MAGALHÃES TEIXEIRA COMO TITULAR E JABES RIBEIRO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 03 06 92 PAG 11682 COL 02.

02/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 234/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP LIBERATO CABOCLO, EDUARDO MASCARENHAS COMO TITULARES, FRANCISCA EVANGELISTA E LUIZ GIRÃO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 06 06 92 PAG 12398 COL 01.

16/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 135-L-BL.PARL./92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP ATILA LINS, BENEDITO FIGUEIREDO, NEY LOPES E ROMEL ANISIO, COMO TITULARES E ARNO MAGARINOS, ARACELY DE PAULA, JAIRO CARNEIRO E IVAN BURITY COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF/GAB/I/287/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP EDIVALDO MOTTA, FERNANDO DINIZ, MURILO REZENDE E PAULO TITAN COMO TITULARES E ALANO DE FREITAS, CARLOS BENEVIDES, IVO MAINARDI E NICIAS RIBEIRO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 06 92 PAG 14733 COL 01.

23/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 225/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP RICARDO MORAES COMO TITULAR E HAROLDO SABOIA, COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 06 92 PAG 14738 COL 02.

22/07/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 204/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP ROBERTO TORRES COMO TITULAR E ROBERTO JEFFERSON COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 28 07 92 PAG 17202 COL 01.

23/07/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF-GAB-345/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO O DEP ROBSON PAULINO, COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP EDIVALDO MOTTA. DCN1 28 07 92 PAG 17199 COL 02.

24/07/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 115/92, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP AVENIR ROSA COMO TITULAR E PEDRO NOVAIS COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 28 07 92 PAG 16439 COL 01.

12/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 203-L-BL. PARL/93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP VILMAR ROCHA E WERNER WANDERER COMO TITULARES EM SUBISTITUIÇÃO AOS DEP BENEDITO FIGUEIREDO E ROMEL ANISIO, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.-

13/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 421/93, DO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP MARINO CLINGER COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP EDUARDO MASCARENHAS E LUCIA BRAGA COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP FRANCISCO EVANGELISTA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 20 08 93 PAG 16727 COL 01.

18/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 257/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DO DEP JONIVAL LUCAS COMO TITULAR PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 09 93 PAG 18812 COL 02.

19/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PSDB/I 360/93, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO O DEP EDUARDO MASCARENHAS COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP MAGALHÃES TEIXEIRA PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 26 08 93 PAG 17302 COL 02.

14/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.

31/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.

01/12/1994

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 53/94.

21/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 15/95, DO DEP CESAR BANDEIRA, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA. DCN1 22 03 95 PAG 3919 COL 01.

•

DEFERIDO OF 15/95, DO DEP CESAR BANDEIRA, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA.

11/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM/P 316/95, AO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 07 TITULARES E 07 SUPLENTES DESTE BLOCO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 317/95, AO DEP MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 06 TITULARES E 06 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COMO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 318/95, AO DEP JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COMO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 319/95, AO DEP FRANCISCO DORNELLES, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 320/95, AO DEP JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 321/95, AO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PP, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 322/95, AO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 323/95, AO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSD/PSC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 324/95, AO DEP FERNANDO LYRA, LIDER DO BLOCO PSB/PMN, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/P 325/95, AO DEP ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COMO O PRINCIPIO PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

12/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 498-L-BL.PARL/95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, INDICANDO OS DEP ANTONIO GERALDO, AYRES DA CUNHA, CESAR BANDEIRA, MAURO LOPES, MUSSA DEMES, HILARIO COIMBRA E LUIS BARBOSA COMO TITULARES E WILSON CUNHA, SEVERINO CAVALCANTI, SERGIO BARCELLOS, CARLOS MELLES, HUGO RODRIGUES DA CUNHA, ANTONIO FEIJÃO E PHILEMON RODRIGUES COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

18/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF LID.PP 514/95, DO DEP ODELMO LEÃO, INDICANDO OS DEP NELSON MEURER E MARCIO REINALDO MOREIRA COMO TITULARES E TALVANE ALBUQUERQUE E SALATIEL CARVALHO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 209/95 BP-PL/PSC/PSD, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, INDICANDO OS DEP MARCIA MARINHO COMO TITULAR E EUJACIO SIMÕES COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

19/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PSDB/I 686/95, DO DEP JOSE ANIBAL, INDICANDO OS DEP JACKSON PEREIRA, FLAVIO ARNS, EDUARDO MASCARENHAS E ANTONIO KANDIR COMO TITULARES E ROBERTO SANTOS, ARTHUR VIRGILIO NETO, EDUARDO BARBOSA E JAYME SANTANA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF/S/PSB/146/95, DO DEP FERNANDO LYRA, INDICANDO OS DEP UBALDINO JUNIOR COMO TITULAR E SERGIO GUERRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

24/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 227/95, DO DEP MIRO TEIXEIRA, INDICANDO OS DEP SEVERIANO ALVES E OSCAR GOLDONI COM TITULARES E CORIOLANO SALES E RENAN KURTZ COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

26/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 444/95, DO DEP FRANCISCO DORNELLES, INDICANDO OS DEP TELMO KIRST, BASILIO VILLANI E GERSON PERES COMO TITULARES E FELIPE MENDES, CLEONANCIO FONSECA E HUGO BIEHL COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

17/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.

19/10/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.

•

RELATOR DEP ANTONIO GERALDO.

04/11/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP CORIOLANO SALES.

29/11/1995

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA CONJUNTA AOS DEP HILARIO COIMBRA E JOÃO PAULO.

06/03/1996

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELO DEP HILARIO COIMBRA E JOÃO PAULO, SEM SE MANIFESTAREM. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DE ANTONIO GERALDO, COM SUBSTITUTIVO.

14/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 41-B/91. DCD 12 03 96 PAG 6252 COL 02.

24/04/1996

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZ CARLOS HAULY, CESAR BANDEIRA E ANTONIO GERALDO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP: SIM-289; NÃO-122; ABST-05; TOTAL-416. APROVAÇÃO DO PROJETO INICIAL: SIM-361; NÃO-17; ABST-05; TOTAL-380. DCD 25 04 96 PAG 11240 COL 02.

24/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.

06/05/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNTO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 41-C/91. DCD 30 04 96 PAG 11869 COL 01.

07/05/1996

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-412; NÃO-05; ABST-07; TOTAL-424. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO. DCD 08 05 96 PAG 12787 COL 01.

07/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 41-D/91.

13/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/414/96.

12/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 15/96. DOFC 13 09 96 PAG 18110 COL 02.

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia nº 86/2003