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PEC 33/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 24/1999
Origem: PEC 63/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - GILBERTO MIRANDA - PMDB/AM 20/05/1999
Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
Explicação da Ementa
ALTERANDO OS ARTIGOS 111, 112, 113, 115 E 116, DA Constituição Federal de 1988, EXTINGUINDO A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 24/99. DOFC 10 12 99 PÁG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 99 PÁG 26411 COL 02.
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP GILBERTO MIRANDA.
21/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
24/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
25/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA ADMINISSIBILIDADE.
30/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 33-A/99).
01/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP MARCELO BARBIERI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 96/92.
29/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 202 PARAGRAFO SEGUNDO COMBINADO COM O ARTIGO 33 PARAGRAFO PRIMEIRO TODOS DO RI DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. AGUANDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
13/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA, COM SEUS RESPECTIVOS MEMBROS INDICADOS.
19/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
19/10/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
08/11/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• FORAM APRESENTADAS 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP JOSÉ LOURENÇO; EMENDA 03, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA; EMENDAS 04 E 05, PELO DEP MARCELO BARBIERE; EMENDA 06, PELO DEP CORAUCI SOBRINHO E MENDA 07, PELO DEP JOSÉ DE ABREU.
10/11/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES A ESTA E, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PELA REEJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, CONTRA O VOTO DO DEP ALMEIDA DE JESUS.
11/11/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO PARECERES DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE, E DA CESP PELA APROVAÇÃO DESTA E, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ALMEIDA DE JESUS. (PEC 33-B/99). DCD 13 11 99 PAG 54121 COL 02.
16/11/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 17 11 99 PAG 54747 COL 01.
17/11/1999 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM 05 SEJA APRECIADO ANTES DO ITEM 04, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALDO REBELO, JAIR MENEGUELLI, SYNVAL GUAZZELLI, ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOSE PIMENTEL E MARCELO BARBIERI. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-09; NÃO-401; ABST-07; TOTAL-417. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-329; NÃO-75; ABST-19; TOTAL-423. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES, A MATÉRIA VOLTA PARA TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 18 11 99 PAG 54980 COL 02.
01/12/1999 Plenário (PLEN) - 20:44 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP RICARDO BERZOINI, MARCELO BARBIERI, JAIR MENEGUELLI, ALCEU COLLARES E PAULO MAGALHÃES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-350; NÃO-77; ABST-08; TOTAL-435. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO III DO ARTIGO 111 E DO ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO PROPOSTA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTA PEC, MANTENDO-SE O TEXTO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTADO PELO DEP JOÃO HENRIQUE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO , INCISO I DO RI.
01/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À PROMULGAÇÃO. PEC 33-D/99. DCD 02 12 99 PAG 58751 COL 01.
02/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P-1307/99.
09/12/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 24/99. DOFC 10 12 99 PÁG 0001 COL 01.