TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 24/99. DOFC 10 12 99 PÁG 0001 COL 01.
| PEC 33/1999 | |||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformada na Emenda Constitucional 24/1999 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PEC 63/1995 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| SENADO FEDERAL - GILBERTO MIRANDA - PMDB/AM | 20/05/1999 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| ALTERANDO OS ARTIGOS 111, 112, 113, 115 E 116, DA Constituição Federal de 1988, EXTINGUINDO A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, REDUÇÃO, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ESCOLHA, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, CARGO, JUIZ CLASISTA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ),CRIAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, TRABALHO, JURISDIÇÃO, JUIZ SINGULAR, GARANTIA, CUMPRIMENTO, MANDATO, REPRESENTANTECLASSISTA, TRIBUNAIS. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 09/12/1999 | CONGRESSO NACIONAL (CN) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 24/99. DOFC 10 12 99 PÁG 0001 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (7) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 21/06/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 99 PÁG 26411 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP GILBERTO MIRANDA. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/06/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/06/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/08/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE. | ||||||||||||||||||||||||
| 25/08/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA ADMINISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/08/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 33-A/99). | ||||||||||||||||||||||||
| 01/09/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | REQUERIMENTO DO DEP MARCELO BARBIERI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 96/92. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/09/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 202 PARAGRAFO SEGUNDO COMBINADO COM O ARTIGO 33 PARAGRAFO PRIMEIRO TODOS DO RI DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. AGUANDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/10/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA, COM SEUS RESPECTIVOS MEMBROS INDICADOS. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/10/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/10/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/11/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | FORAM APRESENTADAS 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP JOSÉ LOURENÇO; EMENDA 03, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA; EMENDAS 04 E 05, PELO DEP MARCELO BARBIERE; EMENDA 06, PELO DEP CORAUCI SOBRINHO E MENDA 07, PELO DEP JOSÉ DE ABREU. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/11/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES A ESTA E, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PELA REEJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, CONTRA O VOTO DO DEP ALMEIDA DE JESUS. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/11/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO PARECERES DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE, E DA CESP PELA APROVAÇÃO DESTA E, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ALMEIDA DE JESUS. (PEC 33-B/99). DCD 13 11 99 PAG 54121 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/11/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 17 11 99 PAG 54747 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/11/1999 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM 05 SEJA APRECIADO ANTES DO ITEM 04, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALDO REBELO, JAIR MENEGUELLI, SYNVAL GUAZZELLI, ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOSE PIMENTEL E MARCELO BARBIERI. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-09; NÃO-401; ABST-07; TOTAL-417. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-329; NÃO-75; ABST-19; TOTAL-423. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES, A MATÉRIA VOLTA PARA TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 18 11 99 PAG 54980 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/12/1999 | Plenário (PLEN) - 20:44 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP RICARDO BERZOINI, MARCELO BARBIERI, JAIR MENEGUELLI, ALCEU COLLARES E PAULO MAGALHÃES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-350; NÃO-77; ABST-08; TOTAL-435. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO III DO ARTIGO 111 E DO ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO PROPOSTA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTA PEC, MANTENDO-SE O TEXTO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTADO PELO DEP JOÃO HENRIQUE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO , INCISO I DO RI. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/12/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO À PROMULGAÇÃO. PEC 33-D/99. DCD 02 12 99 PAG 58751 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/12/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P-1307/99. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/12/1999 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 24/99. DOFC 10 12 99 PÁG 0001 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PEC 33/1999 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||