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PL 1613/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Romero Rodrigues - PODE/PB |
09/04/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se dediquem à entrega de bens identificarem seus entregadores por meio de código de resposta rápida (QR Code) individual. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Empresa, Serviço de entrega em domicílio, identificação, Código QR, Entregador de Mercadoria, Entregador por aplicativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) |
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12/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1613/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se dediquem à entrega de bens identificarem seus entregadores por meio de código de resposta rápida (QR Code) individual". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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28/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 772 |
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17/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) |
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18/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025) |
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03/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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04/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Albuquerque, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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12/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1613/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1613/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2068/2025 |
Requerimento de Apensação |
22/05/2025 |
Caroline de Toni |
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Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.613/2025 ao Projeto de Lei nº 1.829/2022. |
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