Imprimir

EMC 1/2025 CSPCCO => PL 4618/2024
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4618/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - UNIÃO/RR 08/04/2025
Ementa
Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da EMC n. 1/2025 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da EMC n. 1/2025 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).