Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegada Ione, pela aprovação do Projeto de Lei 2808/2024 e do PL 3770/2024, apensado, com substitutivo.
| CVO 1 CMULHER => PL 2808/2024 | ||||||||||||||||
| Complementação de Voto | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2808/2024 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Delegada Ione - AVANTE/MG | 09/04/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para regulamentar as visitas aos dependentes menores realizadas por quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 09/04/2025 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegada Ione, pela aprovação do Projeto de Lei 2808/2024 e do PL 3770/2024, apensado, com substitutivo. |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 09/04/2025 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). | |||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegada Ione, pela aprovação do Projeto de Lei 2808/2024 e do PL 3770/2024, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||